Vem com a gente entender os principais aspectos do crédito tributário! 😀
O crédito tributário nada mais é que um valor em que há um direito de ressarcimento sobre tributos recolhidos incorretos, por mudanças na legislação ou divergências de entendimentos.
Para isso, ele tem base em 3 fatores: previsão legal, fato gerador e lançamento tributário. Vem entender:
➡️ Previsão legal: é previsto legalmente em lei que impostos, taxas e contribuições podem ser exigidas, assim como créditos tributários.
➡️ Fato gerador: trata-se de uma situação que exige obrigação tributária.
➡️ Lançamento tributário: aqui, a constituição do crédito está atrelada ao seu lançamento. É apenas após esse lançamento e a devida constituição de crédito tributário que os sujeitos, podem impor o pagamento de um certo imposto.
