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Vem com a gente entender os principais aspectos do crédito tributário! 😀

O crédito tributário nada mais é que um valor em que há um direito de ressarcimento sobre tributos recolhidos incorretos, por mudanças na legislação ou divergências de entendimentos.

Para isso, ele tem base em 3 fatores: previsão legal, fato gerador e lançamento tributário. Vem entender:

➡️ Previsão legal: é previsto legalmente em lei que impostos, taxas e contribuições podem ser exigidas, assim como créditos tributários.

➡️ Fato gerador: trata-se de uma situação que exige obrigação tributária.

➡️ Lançamento tributário: aqui, a constituição do crédito está atrelada ao seu lançamento. É apenas após esse lançamento e a devida constituição de crédito tributário que os sujeitos, podem impor o pagamento de um certo imposto.

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