Novas atividades são dispensadas de alvarás e licenças para funcionamento

2131 - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Compartilhe nas redes!

O Governo ampliou o rol de atividades dispensadas de licenças e alvarás para funcionamento; Veja quais são.

Novas atividades foram enquadradas na modalidade de baixo risco. Na prática, 14 ramos econômicos foram incluídos na lista, podendo ser abertos sem a necessidade de alvarás e licenças prévias.

As alterações foram definidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) em sua última reunião, realizada no começo de maio.

Isenção de alvará

Com a entrada em vigor da Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, passam ser isentas de alvarás e licenças as seguintes modalidades econômicas:

– fabricação de conservas de frutas;
– fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito;
– fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados;
– fabricação de alimentos e pratos prontos;
– comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas;
– comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas;
– comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
– bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
– bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
– serviços ambulantes de alimentação;
– serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê;
– fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

A Resolução nº 57 alterou a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, e está de acordo com a Lei 13.874, que institui a Declaração de Diretos de Liberdade Econômica.

Baixo risco

O normativo também alterou a nomenclatura das categorias de baixo risco, dividindo-as em dois grupos:
– “baixo risco A”, quando o risco da atividade é considerado leve, irrelevante ou inexistente;
– “baixo risco B”, quando o risco é moderado.

Neste último caso, a nova resolução do CGSIM permite a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para o início da operação do estabelecimento logo após o ato do registro.

Outra novidade é a padronização de envio por estados e municípios de suas próprias classificações de baixo risco. Um modelo único, estipulado pelo Comitê, precisa ser enviado ao CGSIM do Ministério da Economia para ser analisado, antes que seja dispensada a exigência de licenças e alvarás nas localidades. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi a favor do documento padrão na votação.

“Melhorar o ambiente de negócios e desburocratizar a vida do empreendedor são metas constantes do governo. A abertura e o funcionamento de novas atividades econômicas, sem a necessidade de esperar licenças e alvarás de instalação, alivia também o bolso do empresário, que não precisará mais pagar por estas taxas”, enfatiza Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM.

Novo regimento

Na mesma reunião, foi aprovado o regimento interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Pelo texto, o CGSIM terá o poder de fiscalizar o cumprimento das normas de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, representando às autoridades competentes e tomando as medidas cabíveis para fazer cessar eventuais irregularidades. Também ficou regulamentada a participação e votação digital nas reuniões do comitê, assim como a tramitação eletrônica de documentos.

“O trabalho integrado no CGSIM com as representações do meio ambiente, dos corpos de bombeiros e da vigilância sanitária tem resultado na simplificação das regras de licenciamento”, afirma André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, vinculado à Secretaria de Governo Digital. “O novo regimento vem para facilitar a gestão e a tomada de medidas eficazes que impactam de forma positiva o empreendedorismo no país.”

Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Veja também

Posts Relacionados

O Que é Escrituração Contábil Fiscal - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

O que é Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e para que serve?

Documento é obrigatório para todas as empresas, sejam isentas ou tributadas Até 2014, era obrigatório o envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelas empresas brasileiras. Este documento foi substituído pela Escrituração Contábil Fiscal, conhecida pela sigla

Qual A Importância Da Medicina Do Trabalho - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Qual é a importância da medicina do trabalho?

Mesmo com tantos avanços, é fato que boa parte das organizações ainda não entendem qual é a importância da medicina do trabalho. Então é por isso que vamos abordar esse tema. É fato que as empresas precisam se preocupar com

Flutuação De Preços E Estoques - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Flutuação de preços e estoques

Um dos principais desafios das empresas atuais é a flutuação de preços. Nesse momento existem duas variáveis difíceis de serem previstas: possuir um estoque maior e com isso ganhar descontos por compras grandes e um melhor preço, ou possuir um

Como Calcular O Preço De Venda De Um Produto Ou Serviço - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Como calcular o preço de venda de um produto ou serviço?

Provavelmente, todo mundo que já pensou em abrir um negócio deve ter pesquisado sobre como calcular o preço de venda de um produto ou serviço. Afinal, essa é uma parte de extrema importância para qualquer empreendimento, já que será responsável

Como Funciona A Previdência Privada Empresarial - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Como funciona a previdência privada empresarial?

Com as mudanças realizadas na aposentadoria pública há algum tempo, as pessoas começaram a repensar o seu futuro. Com isso, o questionamento sobre como funciona a previdência privada empresarial aumentou. Como consequência, as empresas passaram a investir mais nessa modalidade.

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Entenda como declarar o seu consórcio no Imposto de Renda;…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top