Operação Loki – ITCMD Tributos Estaduais/Municipais

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​​Objetivo da análise

A operação tem como objeto transmissões de quotas e ações de empresas. ​​

Finalidade
Verificar possíveis simulações de compra e venda para acobertar doações de quota de empresas sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD – devido a São Paulo.

​​O que fazer para atender à notificação.

Não há necessidade de comparecer ao Posto Fiscal.
​1. Identificar se houve ou não doação. ​
1.2 – Caso tenha havido doação, realizar a autorregularização.

1.3 – Caso não tenha havido doação, guarde os documentos que comprovem não ter ocorrido doação para futuro acionamento via NOTIFICAÇÃO FISCAL.

 

O que fazer para se autorregularizar.
Não há necessidade de comparecer ao Posto Fiscal.
​Tanto a declaração quanto a geração da guia de pagamento ou parcelamento são feitas diretamente no site da Sefaz de forma totalmente online.

Após a autorregularização, guarde a Declaração de Doação, os documentos apresenta​dos, os e-mails e os comprovantes de pagamento (DARE) para apresentar em possíveis fiscalizações futuras.

Atenção:
A a​utorregularização evita autuação e aplicação de multa punitiva. Caso o contribuinte não opte pela autorregularização, o imposto será lançado de ofício mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, onde serão exigidos o imposto, os juros e a multa punitiva (100% do valor do imposto).

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Opera%C3%A7%C3%A3o-Loki.aspx

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