Dispensa de alvará para MEI entra em vigor em setembro

Market 3413231 1920 - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Compartilhe nas redes!

Será necessário apenas concordar com termo de responsabilidade.

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. 

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Registro e Legalização de PJ

O comitê também aprovou medida relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder a consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das juntas comerciais.

O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.

Além disso, a medida possibilita uma coleta única de dados nas juntas comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Subcomitês nos estados

Outra resolução aprovada pelo CGSIM regulamenta a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.

Bombeiros

O comitê também aprovou resolução que institui a classificação nacional de “médio risco” para os corpos de Bombeiros. A medida possibilitará que a empresa, mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências, possa funcionar sem a necessidade de vistoria prévia.

A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabelecimentos com área construída de até 750 (metros quadrados) m² para até 930 m². Para o Ministério da Economia, a mudança deve impactar na redução no tempo de abertura de empresas e está alinhada com os parâmetros adotados pelo ranking do relatório Doing Business do Banco Mundial. Esse relatório traz análises quantitativas de leis e regulações que dificultam ou facilitam as atividades de empresas nas economias.

Fonte: Contabeis

Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Veja também

Posts Relacionados

O Que é Escrituração Contábil Fiscal - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

O que é Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e para que serve?

Documento é obrigatório para todas as empresas, sejam isentas ou tributadas Até 2014, era obrigatório o envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelas empresas brasileiras. Este documento foi substituído pela Escrituração Contábil Fiscal, conhecida pela sigla

Qual A Importância Da Medicina Do Trabalho - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Qual é a importância da medicina do trabalho?

Mesmo com tantos avanços, é fato que boa parte das organizações ainda não entendem qual é a importância da medicina do trabalho. Então é por isso que vamos abordar esse tema. É fato que as empresas precisam se preocupar com

Flutuação De Preços E Estoques - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Flutuação de preços e estoques

Um dos principais desafios das empresas atuais é a flutuação de preços. Nesse momento existem duas variáveis difíceis de serem previstas: possuir um estoque maior e com isso ganhar descontos por compras grandes e um melhor preço, ou possuir um

Como Calcular O Preço De Venda De Um Produto Ou Serviço - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Como calcular o preço de venda de um produto ou serviço?

Provavelmente, todo mundo que já pensou em abrir um negócio deve ter pesquisado sobre como calcular o preço de venda de um produto ou serviço. Afinal, essa é uma parte de extrema importância para qualquer empreendimento, já que será responsável

Como Funciona A Previdência Privada Empresarial - Contabilidade na Zona Sul - SP | Aspecto Contabilidade

Como funciona a previdência privada empresarial?

Com as mudanças realizadas na aposentadoria pública há algum tempo, as pessoas começaram a repensar o seu futuro. Com isso, o questionamento sobre como funciona a previdência privada empresarial aumentou. Como consequência, as empresas passaram a investir mais nessa modalidade.

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
A alavancagem financeira é um termo bem popular no mundo…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top