CCJ limita penhora de dívida trabalhista à 10% do faturamento mensal
Para o autor do projeto, abusos nas penhoras podem comprometer atividades e ameaçar empregos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/19, que determina que a penhora do faturamento da empresa