Abrir uma empresa é uma iniciativa que requer uma série de etapas, muitas delas extremamente burocráticas. Embora seja necessário paciência e pesquisa, é algo que pode ser feito por qualquer pessoa que esteja empenhada. Uma das fases desse processo é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
Também chamado de Inscrição Municipal ou Cadastro Econômico, ele é obrigatório para qualquer pessoa que vá abrir um negócio.
Embora para muitos o nome “Cadastro de Contribuintes Mobiliários” não seja familiar, todos já ouviram falar sobre o famoso alvará de funcionamento. É importante mencionar o nome pelo qual esse processo é mais coloquialmente conhecido para que você tenha uma ideia melhor do que ele é.
Criamos um especial aqui na Aspecto Contabilidade para orientar pequenos empreendedores sobre as fases de formalização de um negócio. Já explicamos aqui o que é a consulta de viabilidade, as vantagens de ser MEI, os tipos de sociedade que existem e até se pode ou não ter duas empresas em um mesmo CPF. Agora, nosso foco é falar sobre o CCM, qual a sua função, como ele pode ser feito.
Índice
Descubra o que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários
De maneira resumida, o CCM é, como o nome sugere, um cadastro na Secretaria da Fazenda de cada município. É lá que estão registrados os principais dados de todos os contribuintes de tributos mobiliários de uma cidade.
“Contribuintes mobiliários”, nesse contexto, se refere a toda Pessoa Jurídica (ou seja, empresas) e toda Pessoa Física que trabalhe de maneira autônoma, sem nenhuma ligação empregatícia formal com alguma organização.
Para entender melhor o que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, saiba que, enquanto tributos imobiliários são aqueles relacionados com a propriedade de imóveis (como o IPTU e o ITBI), os mobiliários englobam todo o restante, sendo que o ISS (Imposto sobre Prestação de Serviço) é o principal deles.
Qual a importância do Cadastro de Contribuintes Mobiliários?
O CCM é importante para o município por fornecer dados e informações sobre as Pessoas Jurídicas que exercem atividades econômicas na região. Isso permite um melhor controle da tributação e de como exercer com mais eficácia políticas públicas.
Ao ler aqui sobre o que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, perceba que esta é uma fase obrigatória e que garante a legalidade e segurança do negócio. Trabalhar sem esse documento pode acarretar problemas legais bastante sérios.
Além disso, o CCM é necessário para, entre outras coisas: emissão de nota fiscal, enquadramento no Simples Nacional e solicitação de documentos dos órgãos competentes, como a vigilância sanitária e os bombeiros. Ou seja, sem ele, sua empresa não terá um alvará de funcionamento.
Como fazer o Cadastro de Contribuintes Mobiliários?
Como já falamos, o CCM é uma parte obrigatória do processo de empreender. Ele deve ser realizado depois de você já ter registrado a empresa na Junta Comercial e ter os documentos necessários. Nesta etapa, seu negócio pedirá permissão para funcionar.
Para fazer o seu Cadastro de Contribuinte Mobiliário, você deverá fornecer o nome da Pessoa Física (caso seja um profissional autônomo) ou Razão Social (no caso de empresas), endereço, CPF ou CNPJ, atividade que será exercida e o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Depois de feito o CCM, você receberá um número de identificação municipal, o quão será útil para tudo o que for fazer envolvendo a empresa daqui em diante. Este documento deverá estar exposto de maneira visível no local do seu negócio.
Até aqui ficou fácil entender o que é Cadastro de Contribuintes Mobiliários, não é? Então vamos especificar os diversos tipos que existem.
Quais são os tipos de alvarás de funcionamento?
Agora que você conhece as informações básicas sobre o CCM, saiba que há quatro tipos: Auto de Licença de Funcionamento (ALF), Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C), Alvará de Funcionamento de Local de Reunião e Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários.
Vamos explicá-los melhor!
Auto de Licença de Funcionamento
O Auto de Licença de Funcionamento existe para imóveis não-residenciais, onde serão instaladas indústrias ou realizadas atividades comerciais.
Já o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é semelhante, mas obrigatório apenas para imóveis maiores (entre 1500 m² a 5000 m²).
Alvarás de Funcionamento
O Alvará de Funcionamento de Local de Reunião e o de Autorização para Eventos Públicos e Temporários são aqueles que lidam com a aglomeração de pessoas, sendo a principal diferença entre eles a capacidade.
O primeiro existe para locais como bares, restaurantes, lanchonetes, cinemas e similares, desde que tenham capacidade igual ou inferior a 250 pessoas.
O segundo serve para um público maior (ou seja, mais de 250 pessoas) e, como o nome sugere, eventos temporários, independentemente da atividade ser realizada em uma propriedade pública ou privada.
É importante entender essas diferenças ao estudar sobre o que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
Outras informações sobre o Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Embora tenhamos falado até aqui do CCM nos casos de novos negócios, ele continua sendo importante mesmo para empresas já formadas. Isso porque quaisquer alterações realizadas (como o encerramento das atividades) devem ser informadas aos órgãos locais. O prazo para fazer as atualizações costuma ser de 90 dias.
Obter o CCM não é uma tarefa difícil e, geralmente, pode ser feita de maneira online, por meio dos sites adequados de cada município.
Uma segunda opção, também, é realizá-lo presencialmente, junto à prefeitura ou ainda contar com os serviços de uma contabilidade em São Paulo ou outras cidades. Ela vai facilitar todo o processo para você.
Caso tenha ainda alguma dúvida ou precise de auxílio contábil para fazer o seu cadastro, entre em contato conosco!
Acima nós explicamos o que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, sua importância e como consegui-lo. Nesta sua jornada para empreender, queremos que você leia também:
