Quais são as vantagens de ser MEI? Entenda os benefícios e obrigações

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O sonho de ter o próprio negócio, muitas vezes, se esbarra nas burocracias para abrir uma empresa. Por isso, tanta gente tem aderido à alternativa do Microempreendedor Individual. Mas, afinal, quais as vantagens de ser MEI?

Primeiro, o que, de fato, é o MEI? Nada mais é do que o profissional autônomo, porém, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso lhe permite abrir uma conta jurídica, realizar empréstimos, emitir notas e executar atividades como uma empresa.

Lógico que, junto com todos os benefícios, o Microempreendedor Individual também possui uma série de obrigações, mas o foco deste artigo não é esse. Vamos explicar as vantagens de ser MEI e regularizar seu negócio. Confira esse texto até o final e tire todas as suas dúvidas!

Com o crescimento do seu negócio, você pode superar os limites de faturamento deste regime e terá que migrar para outros, como é o caso do Simples Nacional. Conte com a ajuda da Aspecto Contabilidade para lhe ajudar nesta mudança!

Quais são as vantagens de ser MEI?

Estima-se que haja cerca de 11,2 milhões de trabalhadores enquadrados no MEI em todo o Brasil, segundo dados apresentados pelo Ministério da Economia.

O primeiro benefício, sem dúvida, é ter uma empresa legalizada. A partir daí, o profissional autônomo pode abrir sua conta bancária jurídica, emitir nota e, com isso, angariar clientes com maior facilidade.

Ademais, o empresário será formalmente protegido, uma vez que contribui com o INSS, e terá tributação diferenciada, se comparado a empresas enquadradas em outros regimes. Aliás, a forma como é feita a formalização é bem mais prática.

Abaixo vamos falar quais são as vantagens de ser MEI e abordar um pouco cada um desses pontos. Boa leitura!

Possibilidade de emitir nota fiscal

A emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) da cidade onde está vinculada dá maior credibilidade ao profissional e, consequentemente, permite que angarie mais clientes, uma vez que muitos exigem a emissão.

Além disso, dá mais transparência às transações.

Se você estiver em São Paulo, veja aqui como cadastrar seu MEI na prefeitura!

Seu negócio ficará formalizado

Se quer saber mais sobre quais são as vantagens de ser MEI, vale lembrar que uma das consequências de gerar nota fiscal é garantir, aos clientes, a legalidade do seu negócio.

Ademais, o MEI dá transparência aos órgãos públicos e consumidores, bem como clientes diretos.

Você passa a ter direitos trabalhistas

Um dos maiores problemas da informalidade é a falta de respaldo do empresário, que fica desamparado pelas leis trabalhistas.

Por isso, ao saber quais são as vantagens de ser MEI, umas delas é justamente contar com alguns destes direitos, por exemplo:

  • Aposentadoria por idade ou invalidez, uma vez que contribui com a previdência social;
  • Auxílio-doença, salário mínimo pago pela previdência em caso de incapacidade até que a pessoa se recupere;
  • Auxílio-maternidade (mediante solicitação junto à previdência e desde que a trabalhadora tenha contribuído por, pelo menos, dez meses);
  • Auxílio-reclusão para os familiares do trabalhador ou trabalhadora, em caso de crime grave;
  • Pensão por morte, seguindo critérios estabelecidos pelo governo, incluindo tempo de contribuição e idade da pessoa empreendedora.

MEI tem tributação simplificada

Outra vantagem do MEI sobre os demais regimes é a tributação simplificada. Primeiro, o empreendedor ou empreendedora deve pagar uma guia chamada DAS-MEI, todo mês, na qual constam as seguintes tributações:

  • R$ 1,00 para o ICMS;
  • R$ 5,00 para o ISS, se o MEI for comércio;
  • 5% destinado à contribuição com a previdência.

Os valores são reajustados anualmente e você pode se atualizar sempre que for emitir a guia de pagamento.

Já deu para perceber quais são as vantagens de ser MEI, não é? Mas ainda temos um benefício que com certeza ajudará em seu negócio.

O MEI tem acesso a linhas de crédito com juros menores

Uma vez que o MEI tem CNPJ, ele pode abrir conta jurídica e, a partir daí, entrar com pedidos de empréstimo e outros contratos. Aí, entra outra das vantagens deste regime, pois as instituições normalmente têm linhas de crédito facilitadas e de juros reduzidos.

Entre os serviços normalmente disponibilizados ao MEI nos bancos e instituições financeiras, podemos citar:

  • Linhas de crédito destinadas a investimento;
  • Empréstimo facilitado;
  • Conta corrente e cartão de crédito jurídicos.

Depois de entender quais são as vantagens de ser MEI, veja como é simples fazer seu cadastro como Microempreendedor Individual.

O que fazer para ser MEI?

A inscrição no MEI é simples, digital e gratuita. Basta que a pessoa interessada acesse a plataforma no site do Governo Federal e conclua o cadastro.

A partir daí, terá acesso ao seu próprio CNPJ e NIRE. Confira o passo a passo:

  • Criar a conta no portal https://www.gov.br/pt-br;
  • Acessar: Portal do Empreendedor: https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/acesso;
  • Clicar em ‘Quero ser MEI’ para, em seguida, ‘Formalize-se’;
  • Siga as instruções apresentadas, insira os dados pessoais e declaração do IR;
  • Defina as atividades do negócio, nome fantasia e onde funcionará (se é da sua casa, da internet, loja comercial, etc);
  • Confira as informações e finalize a inscrição.

Quando o processo for finalizado, você poderá emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que conterá o número do CNPJ e o registro na Junta Comercial.

Este processo acima foi verificado em 2022, mas se você estiver lendo este artigo em outro ano, consulte possíveis alterações.

Restrições de ser MEI

Ao mesmo tempo em que este modelo apresenta vantagens à pessoa empreendedora, o MEI também oferece restrições. Por isso, é importante analisar antes de optar pela modalidade.

Não dá direito a seguro-desemprego

Quando falamos quais são as vantagens de ser MEI e que dá direito a alguns direitos trabalhistas, isso não inclui o seguro-desemprego, pois você estará na condição de empreendedor ou empreendedora, e não de empregado ou empregada.

Ou seja, sua relação com o contratante não estabelece vínculo empregatício. Assim, se o contrato acabar, não tem direito ao benefício.

Limitações à aposentadoria

Sim, dissemos acima que o MEI tem direito à aposentadoria, porém, não por tempo de serviço, mas por idade mínima.

Ademais, como você contribui com 5% sobre o salário mínimo, ao se aposentar, também não recebe mais do que o mínimo, então terá que complementar por conta própria.

O alvará de funcionamento é feito pela prefeitura

Ainda que o MEI seja feito digitalmente, o alvará de funcionamento continua solicitado junto à prefeitura de sua cidade. E você precisa disso para emitir a nota fiscal.

Daí, os prazos para emissão do documento costumam ser um pouco mais burocráticos, dependendo do seu tipo de negócio.

O MEI tem limites de faturamento

Atente-se que o MEI tem limite de faturamento máximo de R$ 81 mil (em 2022), o que dá R$ 6.750 mensais, a partir do qual sai da categoria de Simples Nacional e passa para outras modalidades. Assim, tem tributos elevados e burocráticos.

Outro limite se refere às contratações, de apenas um funcionário, cuja remuneração também não pode ser superior a um salário mínimo e a impossibilidade de haver sócios.

Em contrapartida, um CNPJ só pode ter até 15 atividades econômicas diferentes cadastradas, sendo uma assinalada como primária e, as demais, como secundárias.

Observações sobre o MEI

Além das limitações acima, para abertura do MEI o empreendedor não deve ter outras empresas abertas em seu nome, nem participar de outro negócio. Isso inclui participação como sócio ou administrador(a).

Vale a pena ter MEI?

A resposta a esta pergunta depende do tipo de negócio que pretende ter. A verdade é que depois de saber quais são as vantagens de ser MEI, você pode verificar as suas necessidades atuais, principalmente se estiver em situação informal e precisa expandir sua atuação de forma legal.

O MEI funciona como a porta de entrada para benefícios corporativos importantes à sua empresa.

E você, após conhecer quais são as vantagens de ser MEI, pretende se formalizar? Caso precise de ajuda especializada, pode contar conosco!

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