O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

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Ter este documento é extremamente importante para um negócio, isso porque empresas que trazem quadro de colaboradores contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (a famosa CLT) precisam estar atentas para algumas obrigações. Para além do pagamento dos tributos, é preciso estar em conformidade com a Justiça do Trabalho.

Apesar de ser uma etapa burocrática, entender o que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e conseguir a sua são importantes para o funcionamento da empresa. Este documento garante a legalidade do negócio e a segurança para as partes envolvidas, incluindo os empregadores.

Considerando esse papel, vamos falar um pouco sobre esta certidão, qual é a sua importância, como ela pode ser obtida e tudo mais que gestores precisam compreender sobre o documento e a relação com a Justiça do Trabalho. Aproveite para tirar suas dúvidas neste artigo elaborado pela Aspecto Contabilidade!

Veja também: Quais são os tributos municipais?

Entenda o que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Estar em dia com as mais diversas obrigações fiscais e legais brasileiras é uma tarefa, muitas vezes, desafiadora, mas imprescindível. Isso é feito por meio da emissão de diferentes documentos, os quais servem a propósitos variados. É exatamente esse o caso da CNDT.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é mais conhecida pela sua sigla, CNDT. Para as empresas, ela é um importante documento, com validade em nível nacional, cujos objetivos comprobatórios estão relacionados a aspectos judiciais de um determinado negócio.

De maneira resumida (a ser expandida no tópico seguinte), para explicar o que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, saiba que ela serve para provar que a empresa não tem pendências na Justiça do Trabalho.

Ao obtê-la, o negócio está garantindo que não há registros de dívidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Nesse sentido, a palavra “negativa” tem um significado positivo aqui, já que o ideal é não ter débitos trabalhistas. Caso essa não seja a situação encontrada pelo negócio, a certidão poderá ser positiva ou positiva com efeito ruim, o que traz complicações.

Condições que fazem a certidão estar positiva são débitos não pagos pelo empregador, seja por consequência de ações trabalhistas ou multas pelos órgãos fiscalizadores. Os dois motivos apontam irregularidades por parte da empresa, prejudicando a sua situação.

Qual é a importância da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Depois de entender o que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, já dá para ter uma base sobre sua importância, mas vamos abordar melhor esse tópico aqui.

É fácil presumir que ela serve a múltiplos propósitos. Desde 2011, ano do seu surgimento, a CNDT alterou a Lei de Licitações. A partir da data, participar de licitações públicas requer que empresas façam a emissão do certificado, inserindo-o entre outros documentos já comumente associados com a legalidade do negócio.

Além de garantir que a empresa cumpre com suas obrigações legais, a CNDT ajuda em todos os momentos de exigência de certidões relacionadas a dívidas trabalhistas.

A partir dela, prova-se que não existem dívidas não pagas perante o Ministério Público do Trabalho. Por isso é tão importante estar com esse documento em dia.

Outras situações nas quais a certidão tem importância são: permissão de recebimento de incentivos fiscais ou financiamentos públicos, transações imobiliárias e obtenção de créditos junto a bancos e diferentes instituições financeiras.

Além disso, não possuir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas indica a existência de condenações não quitadas, o que pode ser verificado publicamente por outras empresas e órgãos públicos.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Considerando a importância (já sabendo o que é o documento) e as razões para se emiti-lo, se faz necessário saber como obtê-lo.

Mesmo que a certidão não possua um uso imediato para a empresa, a sua emissão deve ser feita e compreendida.

Ela é de responsabilidade do poder judiciário trabalhista, representado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). Dentro deste último, existem 24, de acordo com divisões regionais do Brasil.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser obtida gratuitamente, pela internet, por meio do portal do TST ou dos TRTs. Como citado no começo deste texto, a comprovação tem validade em todo o território nacional, dentro do período estabelecido.

“Período estabelecido”, nesse caso, se refere aos 180 dias posteriores à emissão de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Ou seja: o documento vale por seis meses, sendo que, após esse tempo, a empresa deve emitir uma nova CNDT.

É importante mencionar que, após a emissão do documento, é necessário validá-lo no site do TST. Ao mesmo tempo, os dados de consulta da situação poderão ser verificados não somente pela própria empresa, mas por terceiros. Não o obter, então, é prejudicial ao negócio.

O caminho do sucesso é tortuoso e repleto de desafios. Nesse sentido, manter uma empresa com boas relações com seus colaboradores e idônea do ponto de vista legal é imprescindível para uma empreitada positiva. Com responsabilidade e trabalho duro, é possível crescer!

E então, conseguiu entender o que é certidão negativa de débitos trabalhistas e sabe a sua importância? Saiba que somos a Aspecto Contabilidade e ajudamos os nossos clientes em diversas necessidades na gestão do negócio. Conheça nossas soluções e venha falar com nossos consultores, teremos o maior prazer em ajudá-lo.

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