A primeira coisa na qual a pessoa que acaba de se formar em Direito pensa é na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Porém, após a aprovação, o profissional pode atuar como liberal. E aí, vem a pergunta: o advogado pode abrir MEI?
Mas, antes, vamos relembrar o que é o MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial destinado a autônomos e pequenos empresários com a finalidade de viabilizar sua formalização.
O enquadramento no MEI requer o atendimento a determinados requisitos, inclusive, o tipo de atividade. Descubra, agora, se é possível o profissional de Direito se tornar um Microempreendedor Individual e como atuar como profissional liberal.
Este é um artigo especial criado pela redação da Aspecto Contabilidade para tirar suas principais dúvidas sobre o assunto. Boa leitura!
Índice
Afinal, advogado pode abrir MEI?
Conforme a lista de ocupações disponibilizadas no Portal do Empreendedor, o advogado não pode abrir MEI. Você sabe por quê?
As atividades com permissão para enquadramento no MEI são definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o CGSN. E, segundo a resolução, a modalidade não permite a adesão de atividades consideradas técnicas ou intelectuais.
Ademais, a formação em Direito está dentro de uma profissão regulamentada, o que também não se encaixa como pré-requisito. Basta lembrar que o MEI foi criado justamente para viabilizar o registro de pequenos empreendimentos, como comércios menores e vendedores.
Isso é feito com a finalidade de tirar esses trabalhadores da informalidade. Mas, outra questão é inerente ao advogado poder abrir MEI. O próprio estatuto da profissão restringe o ato para vedar a captação indevida de clientes, além da “mercantilização da advocacia”.
Em suma, o MEI é concedido a prestadores de serviço de natureza comum que não demandam formação ou regulamentação específica. Neste sentido, contempla atividades econômicas com faturamento de até R$ 81 mil anuais.
Ok, então, após esclarecer a dúvida se advogado pode abrir MEI e ver que não é possível, o profissional vai ter que atuar na informalidade ou apenas atuar vinculado a um escritório de terceiros? A resposta é… não! Siga conosco e confira as opções!
Advogados e empresas individuais (EI)
Além do MEI, o advogado também não pode abrir uma empresa individual (EI). A diferença desta modalidade é que ela permite um faturamento anual maior, entretanto, é restrito a atividades que não exijam regulamentação.
O advogado pode ser pessoa jurídica?
Depois de responder a dúvida se advogado pode abrir MEI ou não, temos uma boa notícia: é possível sim conquistar a formalização e ter um CNPJ. Basta que, para abrir uma empresa de prestação de serviços advocatícios, opte entre uma Sociedade Simples ou uma Sociedade Individual de Advocacia.
- Sociedade Simples: o modelo reúne dois ou mais profissionais e se enquadrar em sociedade limitada, sociedade comandita simples ou outras divisões;
- Sociedade Individual de Advocacia: equivale ao antigo Eireli e, criado pela Lei n. 13.247/2016, permite que o advogado abra uma empresa sem a necessidade de um sócio.
Ao saber o tipo de empresa, também é necessário optar pelo regime tributário com o objetivo de reduzir os impostos a serem pagos. Os modelos são:
- Simples Nacional: a taxa é cobrada sobre o faturamento;
- Lucro Presumido: a taxa do imposto é de até 16,33% sobre o faturamento. A diferença aqui é que a incidência depende, ainda, do município e exclui o INSS dos funcionários.
Juridicamente, é interessante observar os pontos específicos para abrir uma empresa na área de advocacia. Neste sentido, o melhor caminho é conversar com um bom contador para receber as orientações corretas.
Tipos de empresa para o advogado
Ainda que o advogado não possa abrir MEI, além de optar pelo regime tributário e conhecer os tipos de empresa, é importante saber algumas especificidades. Veja com atenção!
Advogado pode abrir empresa?
Ainda que a ideia do empreendedorismo jurídico esteja em alta e incentive o advogado a gerenciar sua própria carreira, há discussões sobre isso. A primeira delas está no Código Civil, mais precisamente, no artigo 966.
O texto dispõe do Direito da Empresa e, de forma integral, diz que:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Em outras palavras, trata-se de algo restrito à abertura de sociedades simples que, diferente das empresariais, têm por finalidade prestar serviços intelectuais, artísticos, literários ou científicos.
Na prática, ainda que o advogado participe de uma empresa como sócio, ele não é considerado empresário. Inclusive, para não ir contra o seu próprio estatuto que versa sobre a mercantilização.
Outra diferença é que enquanto as sociedades empresariais são registradas em uma Junta Comercial, as de advocacia são registradas na OAB.
Qual é a melhor opção?
Após responder se advogado pode abrir MEI, você pode buscar por informações complementares a respeito da formalização. Neste sentido, há outras modalidades e fica sempre a dúvida de qual seja a melhor.
Como a sociedade simples de advocacia permite a inclusão de sócios, essa talvez seja sua melhor opção. Além de não exigir a inscrição de um Nome Fantasia, basta designar o conjunto dos nomes ou de um deles. É necessário, apenas, que todos sejam advogados.
Entretanto, o chamamento jurídico é direcionado ao profissional, e não apenas à empresa. Por outro lado, quem não tem sócio pode aderir ainda à Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), que permite a opção pelo Simples Nacional.
Como abrir um escritório de advocacia?
Após optar pelo tipo de empresa que vai abrir, você deverá se registrar junto à OAB e à Receita Federal e retirar o alvará municipal.
Sendo assim, ao pesquisar se advogado pode abrir MEI e ver que não é possível, perceba que há outras opções e modalidades para atuar dentro da regularidade e oferecer seus serviços.
Caso precise de alguma ajuda na formalização ou gestão do seu negócio, saiba que somos uma contabilidade em São Paulo e queremos ser o seu parceiro estratégico.
